ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 1004014/2026-GP JARDIM-CE, 10 DE ABRIL DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002-21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME DESTINAÇÃO PREVISTA NA LEI.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá Outras Providências;

 

CONSIDERANDO as disposições das Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente;

 

CONSIDERANDO as previsões contidas na Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação municipal de Jardim-CE dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes do resultado do julgamento do processo n° 0001002-21.2010.4.05.8102, que tramitou junto à 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO a consolidação da relação de beneficiários do precatório FUNDEF do Município de Jardim-CE, levada a efeito no ano de 2024 pela Comissão de Operacionalização da Distribuição dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF, criada pela Portaria nº 2204001/2024, de 22 de abril de 2024; e

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de organização dos procedimentos operacionais de pagamento dos beneficiários que terão direito ao rateio da 3ª parcela do PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006], de que trata a Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentado, por este Decreto, os procedimentos operacionais de organização e pagamento dos valores da 3ª parcela dos recursos oriundos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - [27.09.2005 - 31.12.2006] - entre os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público municipal no período de 27/09/2005 a 31/12/2006, conforme previsto no §1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024.

§ 1º. Os procedimentos operacionais relativos à organização e pagamento dos beneficiários que terão direito ao rateio de que trata a Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024, será realizado na forma e nos prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. Os prazos previstos no Anexo Único deste Decreto poderão ser ajustados e reprogramados quando as demandas de organização e pagamento assim o exigirem.

Art. 2º. O percentual de 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos do Processo n° 0001002-21.2010.4.05.8102, incluídos principal e juros de mora, será destinado aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público municipal no período de 27/09/2005 a 31/12/2006, conforme previsto no §1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024.

§ 1º. Os valores devidos aos profissionais do Magistério serão pagos por meio de depósitos ou de transferências em conta bancária vinculada aos beneficiários, ou por meio de depósito judicial, sob a forma de abono, com caráter indenizatório, sendo vedada a sua incorporação na remuneração ou na aposentadoria.

§ 2º. A importância paga a título de Abono-Fundef não tem natureza salarial, nem remuneratória, não se incorpora aos vencimentos, não será computada para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.

Art. 3º. Os beneficiários do rateio dos recursos dos 60% (sessenta por cento) do precatório do FUNDEF de que a trata a Lei Municipal nº 479, de 05 de abril de 2024, serão:

I – Os Profissionais do magistério, remunerados através da “Folha 60%” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Jardim, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino, durante o período de 27/09/2005 a 31/12/2006;

II - Aposentados que comprovarem efetivo exercício do magistério na rede pública de ensino municipal e que eram remunerados através da “Folha 60%” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), no período de 27/09/2005 a 31/12/2006, independente da manutenção de vínculo direto com a administração pública que os remunerava; e,

III - Os herdeiros dos profissionais do magistério falecidos, enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 4º. O pagamento do Abono-Fundef será efetuado de forma proporcional, considerando a carga horária de trabalho a que está submetido(a) e o tempo de efetivo exercício do(a)servidor(a) no período de 27/09/2005 a 31/12/2006.

§ 1º. Caso o profissional de educação básica seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do Abono-Fundef nos respectivos vínculos.

§ 2º. Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público, ou foram investidos em outras funções, exonerados, demitidos ou aposentados no período de 27/09/2005 a 31/12/2006, receberão o Abono-Fundef calculado de forma proporcional aos dias/meses efetivamente trabalhados nesse período, sendo considerado 1 (um) mês completo as frações igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

Art. 5º. O processo de organização e de pagamento dos beneficiários a que alude o art. 1º, deste Decreto, será composto das seguintes fases:

Fase I – Realização dos procedimentos operacionais de organização e convocação, para habilitação, dos herdeiros de beneficiários falecidos após o pagamento da 2ª parcela realizada no ano de 2025;

Fase II – Cálculo, Empenho, Liquidação e Pagamento.

Art. 6º. A fase I será destinada para sanar inconsistências relativas à correção de nomes e dados dos beneficiários que porventura estejam divergentes nas bases de dados do município; bem como para possibilitar a habilitação de herdeiros de beneficiários falecidos após o pagamento da 2ª parcela, a fim de que seja observado o procedimento previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. Nos casos em que os beneficiários forem falecidos, o Requerimento de habilitação será assinado por seus herdeiros, obedecendo a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 e seguintes, do Código Civil Brasileiro, juntando-se, além dos documentos e informações exigidos nos parágrafos anteriores, também os seguintes:

I - Certidão de óbito do beneficiário falecido;

II - Declaração de únicos herdeiros, assinada pelos herdeiros requerentes;

III - Documentos de identificação, certidão de nascimento e comprovante de endereço dos herdeiros;

IV - Protocolo de Pedido de alvará Judicial de levantamento do precatório, caso já tenha sido providenciado.

§ 2º. Estando devidamente instruído, o pedido de levantamento dos valores a que terá direito o falecido, só será efetivado pelos herdeiros, mediante Alvará Judicial, na formada lei nº 6.858/1980.

Art. 7º. O cálculo do rateio levará em consideração o montante total dos 60% (sessenta pontos porcentuais) oriundo da 3ª parcela do precatório do FUNDEF, efetivamente paga ao Município de Jardim pela União.

Art. 8º. O Prefeito Municipal encaminhará o arquivo nominal com os valores individualizados para o Setor de Recurso Humanos, com a finalidade de proceder a inserção dos dados no sistema de folha especial de pagamento do precatório.

§ 1º. Concluída a inserção dos dados no sistema, o Secretário Municipal de Educação encaminhará o arquivo ao setor contábil do Município para proceder com o empenho e a liquidação da despesa.

§ 2º. Após a realização do empenho e liquidação, o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, encaminharão ao Banco do Brasil o arquivo de folha para liberação dos valores na conta dos beneficiários.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser modificado a qualquer tempo, por necessidade de adequação do processo ou para atendimento de interesse público.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 10 de Abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA BÁSICO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O RATEIO DA 3ª PARCELA DO PRECATÓRIO DO FUNDEF [27.09.2005 - 31.12.2006]

 

ATIVIDADE

DATA E/OU HORÁRIO

LOCAL

1. DIVULGAÇÃO DO EDITALCONTENDO A RELAÇÃONOMINAL DOSBENEFICIÁRIOS

13/04/2026

SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (HTTPS://WWW.JARDIM.CE.G OV.BR/)

2. PRAZO PARA CORREÇÃODE INCONSISTÊNCIAS EHABILITAÇÃO DOSHERDEIROS DEBENEFICIÁRIOS FALECIDOSAPÓS O PAGAMENTO DA 2ªPARCELA

15/04/2026

***

3. RATEIO/CÁLCULOS DOSVALORES REFERENTES A 3ªPARCELA PARA OSBENEFICIÁRIOS

16/04/2026

_

4. DIVULGAÇÃO DA LISTAPRELIMINAR DORATEIO/CÁLCULOS AOSBENEFICIÁRIOS

17/04/2026

SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (HTTPS://WWW.JARDIM.CE.G OV.BR/)

5. PRAZO PARA RECURSO OU IMPUGNAÇÃO (01 DIA ÚTIL)

20/04/2026

***

6. ANÁLISE DOS RECURSOS E DAS IMPUGNAÇÕES (01 DIA ÚTIL)

22/04/2026

***

7. DIVULGAÇÃO DORESULTADO DOSRECURSOS E DASIMPUGNAÇÕES

23/04/2026

SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (HTTPS://WWW.JARDIM.CE.G OV.BR/)

8. DIVULGAÇÃO DA LISTA FINAL DO RATEIO REFERENTE À 3ª PARCELA

24/04/2026

SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (HTTPS://WWW.JARDIM.CE.G OV.BR/)

9. INÍCIO DE PAGAMENTOS

27/04/2026

***


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:12BA01BE