ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 015/2020

LEI N°. 015/2020

 

ARNEIROZ-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Arneiroz, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Pregão do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 8.666/93 e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Munícipio de Arneiroz autorizados a celebrar entre si Termo de Cooperação Técnica, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de pregão do Poder Executivo no que concerne à realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, bem como nas demais leis aplicáveis à espécie.

 

Art. 2º- Para consecução objetivos desta lei serão repassados à Comissão de Licitação/Pregão do Executivo apenas as atividades relacionadas a Comissão de Licitação/Pregão, cabendo aos setores da Contabilidade, Jurídico, de Controle Interno e a Mesa Diretora da Câmara o desempenho dos demais atos que lhe são próprios.

 

Art. 3º -A Câmara Municipal de Arneiroz manterá, no mínimo, um servidor designado para responder junto a Comissão de Licitação e Equipe de Pregão, o qual será responsável pelas comunicações e execução do termo de cooperação com o Poder Executivo.

 

Art. 4º- Compete a Câmara Municipal de Arneiroz a responsabilidade com eventuais gastos para execução dos procedimentos licitatórios, tais como publicações.

 

Art. 5ºAs demais condições da parceria deverão ser tratadas em termo de cooperação técnica.

 

Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 30 de Novembro de 2020

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:12BA3B15