ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022, bem como o artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022.
Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022,de 06 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Os vencimentos dos Gestores Municipais (DE3) que não tenham vínculo efetivo com o Município e selecionados nesta Lei não poderão ser inferiores a Piso Nacional dos professores.
Parágrafo único: O disposto no caput desta Lei, será retroativo a 1º de Janeiro de 2023.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:12BADB8D