ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693

LEI Nº 693, DE 20 DE JULHO DE 2018.

 

EMENTA:Dispõe sobre o “Programa Novo Mais Educação-PNME” e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que aCâmara Municipal aprovou, e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no âmbito do Município de Ibiapina, o Programa Novo Mais Educação-PNME, com o objetivo na forma instituída pela Portaria MEC No. 1.144/2016, de 10 de outubro de 2016, e regida pela Resolução FNDE No. 17/2017, de 22 de Dezembro 2017.

 

Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará o Programa de que dispõe o caput deste artigo, através de Decreto, com estrita observância às regras da Portaria MCE No. 1.144/2016 e da Resolução FNDE No. 17/2017, em consonância com as disposições da Lei Federal 9.394/1966 (LDB), especialmente, em atendimento ao disposto no Inciso I do artigo 32 e caput do art. 34 desta, como também, visando estabelecer políticas de educação compartilhadas para atender a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal 13.005/2014).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar o financiamento do Programa Novo Mais Educação que dispõe esta lei, com a destinação dos recursos repassados pelo FNDE de que trata a “Resolução FNDE No. 11/2018, de 18 de Maio de 2018, a título de Apoio Financeiro de Despesas de Custeio no Exercício de 2018” consignada ao FNDE pela Lei Federal 13.633/2018, e/ou, financiamento através da destinação de recursos municipais vinculados à educação de que dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Para a Execução e Monitoramento das atividades complementares nas escolas, desempenhadas pelo Articulador da Escola, Mediador da Aprendizagem e Facilitador do Programa Novo Mais Educação, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei Federal No. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão Voluntária, com vigência de no mínimo 5 (cinco) meses, e, no máximo 10 (dez) meses, prorrogável uma única vez dentro do limite máximo de até 10 (dez) meses.

Parágrafo Único - A prestação de serviço voluntário será pactuada através da formalização de um Termo de Adesão Voluntária – TAV, na forma do ANEXO I, parte integrante e inseparável desta lei, firmado entre o Município de Ibiapina e o Prestador do serviço voluntário, no qual constará, obrigatoriamente, o objeto e as condições da prestação de serviço voluntário, não concorrendo em nenhuma hipótese para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao financiamento do Programa Novo Mais Educação-PNME, serão executados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Fundo Municipal de Educação, devendo ser aplicados para cobertura de Despesas de Custeio, com:

I – O Ressarcimento de Despesas com Transporte e Alimentação dos Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 5º. da Resolução FNDE No. 17/2017;

II – A Aquisição de Material de Consumo e na Contratação de Serviços necessários às atividades complementares.

 

§1º. Os recursos especificados no caput deste artigo correspondem ao valor estimado do Plano de Atendimento da Escola e serão calculados de acordo com o número de estudantes informados no plano e turmas correspondentes, para o período mínimo de 5 (cinco) meses e máximo de 10(dez) meses, tomando como referencial os seguintes valores:

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, por turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por turma das atividades de livre escolha da escola, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 5 (cinco) horas;

R$ 15,00 (quinze reais) por adesão, por estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas urbanas e rurais que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

R$ 5,00 (cinco reais) por adesão, por estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas urbanas e rurais que implementarem carga horária complementar de 5 (cinco) horas;

Para as escolas rurais o valor do ressarcimento por turma será 50% (cinquenta por cento) maior do que o definido para as escolas urbanas.

 

§2º.O ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação e/ou Fundo Municipal de Educação ao Mediador da Aprendizagem e ao Facilitador, a título de “Bolsa Voluntário PNME” com base nos valores definidos no §1º. acima, mediante apresentação de Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas pelo Prestador de Serviço Voluntário junto ao Programa Novo Mais Educação-PNME, o qual deverá ser mantido em arquivo pela UEx beneficiária pelo prazo e para os fins previstos nas normas do PDDE vigentes.

 

Art.5º. Para ocorrer com as Despesas neste Exercício de 2018 do “Programa Novo Mais Educação-PNME”, que dispõe esta lei, caso seja necessário, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial até o limite de 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), devendo os Créditos serem abertos através de Decreto do Executivo, ocasião que deverá ser estabelecida a classificação Institucional e Funcional-Programática até o nível de Elemento de Despesas, de acordo com o artigos 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.6º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal proceder às necessárias adequações para o fiel cumprimento desta lei, em especial, no que concerne às metas fiscais constantes na Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2018, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA 2018), e a Lei Municipal do Plano Plurianual 2018/2021, bem como, para os exercícios subsequentes, em conformidade com a LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Ibiapina-CE, em 20 de Julho de 2018.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito do Município de Ibiapina

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA – TAV

 

Pelo presente Termo de Adesão Voluntário – TAV, pactuado em legítima obediência ao art. 3º. da Lei Municipal N.º _____/2018, EU ........................, brasileiro, portador do CPF ..................., da carteira de identidade ..................., doravante denominado Prestador de Serviço Voluntário, me comprometo, independentemente de remuneração, exceto o devido ressarcimento das despesas que vier a realizar para cumprimento dos objetivos do serviço voluntário, tais como as despesas com transporte e alimentação, prévia e expressamente autorizadas, conforme art. 3º desta, relativos aos serviços de facilitador de aprendizagem, cuidador, auxiliar de ensino ou monitor das atividades de complementares, no contra turno da educação em tempo integral, nas unidades escolares e outros espaços educacionais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibiapina, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço.

Fica estabelecido, e estou ciente, de que o presente TAV não gera, sob quaisquer circunstâncias, vínculo empregatício ou funcional, bem como, quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, do art. 3º. da Lei Municipal No. ______/2018.

Fica, ainda, pactuado que o horário de trabalho do Prestador de Serviço Voluntário corresponderá à jornada de trabalho regular das atividades complementares da educação em tempo integral, como projetado pela SME e a respectiva unidade educacional de lotação, com início em ___ / ____/ 2018, e vigendo pelo prazo de _____ (_____) meses, período de ___ /____/ ______ a ____/ ____ / _____, podendo ser prorrogado uma única vez, até o limite máximo de 10 (dez) meses, e, ressalvado qualquer das partes ora pactuantes, o direito de rescindir unilateralmente este TAV, exigida comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Ibiapina-CE, em _____ de ________________ de 2018.

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Assinatura do Voluntário (a)

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Representante da SME


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:12CE9A6B