ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS - CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS – CFICA-GCMJ
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Curso de Nivelamento com Base na (Grade SENASP) destinado ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Jucás, com carga horária total de 480 horas-aulas e estabelece diretrizes para participação dos alunos no curso subsequente de Armamento e Tiro.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação continuada e o aprimoramento técnico, ético e operacional do efetivo da Guarda Civil Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes curriculares da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no tocante à formação, capacitação e nivelamento dos profissionais de segurança pública;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e comunitária da Guarda Civil Municipal para a promoção da segurança pública em nível local;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Curso de Nivelamento da Grade SENASP para formação das Guardas Municipais como descrito na portaria do Ministério da Justiça, com carga horária total de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, a ser executado pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento, da Guarda Civil Municipal de Jucás, destinado a todo o efetivo da corporação.
Art. 2º O Curso de Nivelamento terá início em 11 de agosto 2025 e término previsto para 11 de novembro de 2025. A metodologia adotada será teórico-prática e regido por edital específico, tendo por objetivo integrar o conhecimento técnico à sua aplicação no contexto profissional.
Art. 3° A frequência, assiduidade, disciplina e desempenho dos alunos serão rigorosamente monitorados. Será exigido o cumprimento mínimo de 95% da carga horária e das atividades programadas. Para aprovação no curso, o (a) Guarda Civil Municipal deverá obter nota igual ou superior a 6 (seis) na avaliação final.
Art. 4° A participação no curso de nivelamento é pré-requisito obrigatório para matricula e participação no curso de Armamento e Tiro.
Art. 5° Durante as aulas presenciais, os alunos deverão trajar o uniforme de acordo com o edital do curso.
Parágrafo único. O não cumprimento do padrão de vestimenta poderá acarretar advertência, e impedimento de acesso às aulas.
Art. 6° É expressamente proibido o uso de equipamento eletrônicos pessoais, tais como celulares, tabletes, fones de ouvido e dispositivos similares, durante o horário das aulas e demais atividades do curso, salvo quando expressamente autorizados pela coordenação para fins pedagógicos.
Art. 7° Ficam oficialmente matriculados e deferidas as inscrições no Curso de Nivelamento todos os Guardas Civis Municipais nominados no Anexo I desta Portaria.
Art. 8° O curso será estruturado nos seguintes módulos temáticos:
MÓDULO I – O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal (172 h/a)
Funções e Atribuições das Guardas Municipais
Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das Guardas Municipais (12 h/a)
Ética, Direitos Humanos e Cidadania (16 h/a)
Políticas de Segurança Pública e as Funções dos Profissionais da Segurança Pública Urbana (16 h/a)
Legislação (30 h/a)
Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais (40 h/a)
Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios (12 h/a)
Noções Básicas de Primeiros Socorros (32 h/a)
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (2 h/a)
Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal (12 h/a)
MÓDULO II – Apropriação do Espaço Público (30 h/a)
O Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade
Processo de Urbanização e Suas Consequências Sociais (8 h/a)
Discussão Crítica do Conceito de Comunidade (2 h/a)
Concepção de Guarda Comunitária (8 h/a)
Definição do Espaço Público e Atribuições Institucionais (2 h/a)
Observação e Encaminhamento de Problemas Urbanos (4 h/a)
Violações do Espaço Público e Intervenções (2 h/a)
Técnicas de Fiscalização e Mediação de Conflitos (4 h/a)
MÓDULO III – Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania (198 h/a)
Noções de Sociologia da Violência (2 h/a)
Causas Indutoras da Violência (4 h/a)
Violência na Escola, Doméstica, de Gênero, Homofobia, Interpessoal, Institucional e Estrutural (16 h/a)
Movimentos Sociais (Conceito, diversidade e atuação local) (18 h/a)
Atuação na Comunidade Escolar (30 h/a)
Ordenamento do Trânsito (32 h/a)
Preservação Ambiental (12 h/a)
Uso Legal e Progressivo da Força (6 h/a)
Condicionamento Físico (40 h/a)
Defesa Pessoal (40 h/a)
MÓDULO IV – Comunicação e Gerenciamento da Informação (24 h/a)
Noções da Língua Portuguesa (6 h/a)
Telecomunicações e Serviços públicos (4 h/a)
Registro, Guarda e Gerenciamento de Informações (4 h/a)
Geoprocessamento e Atuação local (4 h/a)
Gerenciamento da Informação e Intervenções (4 h/a)
Orientação para o Relacionamento com a Mídia (2 h/a)
MÓDULO V – Relações e Condições de Trabalho das Guardas Municipais (24 h/a)
Segurança no Trabalho (6 h/a)
Ética na Relação Chefia/Subordinado (2 h/a)
Saúde do Trabalhador (4 h/a)
Regimento Interno (10 h/a)
Direitos Trabalhistas (6 h/a)
MÓDULO VI – Atividades Complementares (28 h/a)
Palestras e Debates (16 h/a)
Avaliação Final (12 h/a)
Art. 9° A metodologia adotada no curso será teórico-prática, com atividades expositivas, estudos de caso, simulações e práticas operacionais supervisionadas, promovendo a formação integral do servidor.
Art. 10° A frequência mínima exigida para aprovação no curso será de 95% da carga horária total, bem como desempenho satisfatório nas avaliações realizadas.
Art. 11° O curso será certificado pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Jucás, com validade para fins de progressão funcional e atualização profissional.
Art. 12º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados e regulamentados, quando necessário, por meio de atos normativos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Governo e/ou pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Jucás.
Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I desta portaria.
|
NOME COMPLETO |
MATRICULA |
CPF |
|
FRANCISCO EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA |
00064536 |
037.952.363-98 |
|
ELIZABETHE KÉSIA PAZ NOGUEIRA |
00064528 |
018.951.623-27 |
|
ANTONIO LEVI ALVES BEZERRA |
00064533 |
016.569.435-14 |
|
BRUNO GUEDES BRAVO |
00064527 |
026.339.073-00 |
|
JOSEILDO DE SOUZA |
00064526 |
042.807.584-33 |
|
CÍCERO ROMÃO SOUZA DA SILVA |
00064530 |
066.640.643-08 |
|
ALYSON ALVES DE ARAÚJO |
00064531 |
025.615.703-04
|
|
FELIPE HALLYSON SOUSA PEREIRA |
00064537 |
074.305.633-76 |
|
WESLEY ANTUNES DA SILVA |
00064534 |
054.717.783-67 |
|
KAIO TALES FERREIRA DO NASCIMENTO |
00064529 |
059.087.333-42 |
|
CANDIDO BARBOSA DA SILVA FILHO |
00064535 |
003.125.033-50 |
|
EDCARLOS DA SILVA GOMES |
00064532 |
056.994.563-17 |
|
GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA |
1003853 |
915.013.423-04 |
|
ANTONIO ZILDEMAR DE MATOS ALVES |
1003851 |
046.599.193-90 |
|
FRANCISCO JOSIDENE DE SENA |
1003849 |
923.696.693-49 |
|
FRANCISCO FERREIRA LIMA JUNIOR |
1003852 |
893.484.943-68
|
|
JOCIMAR ALVES DE SOUZA |
1003857 |
007.568.593-01 |
Jucás–CE, 04 de agosto de 2025.
JOSE MAURO DA CUNHA
Secretário Municipal de Governo
GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA
Coordenador do Centro de Formação
Portaria 308/2025
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:12EC83A6