ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2025
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA VILA CAMPOS, POTENGI-CE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 60.949.249/0001-70, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, situado na Vila Campos, zona urbana de Potengi/CE, devidamente registrado em nome do Município, conforme Escritura Pública lavrada e descrita no registro imobiliário competente.
Art. 2º A presente doação tem por finalidade exclusiva a construção da sede da Associação, sendo vedada a alteração da destinação sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º Constitui encargo da donatária:
I – iniciar a construção da sede no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da lavratura da escritura de doação;
II – concluir a construção no prazo máximo de 02 (dois) anos;
III – manter a destinação social do imóvel, em caráter permanente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal.
Art. 4º Em caso de descumprimento dos encargos, a doação será automaticamente revogada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 5º As despesas com a lavratura da escritura e registro correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:12F483D2