ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.362/2020

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 132.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). abaixo classificado:

Órgão: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria da Educação Básica.

12 – Educação.

365 - Educação Infantil.

0041 – Gestão das Políticas Públicas de Educação Infantil.

4000.00.00 – Despesa de Capital.

4400.00.00 – Investimentos.

4430.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

4430.42.00 – Auxílios.............R$ 132.000,00

Fonte: 1111000000

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito especial são os da fonte de recurso prevista no Inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), abaixo classificados:

Órgão: 06 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria da Educação Básica.

0606.12.368.0043.1.018 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares.

4490.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 132.000,00

Fonte: 1120000000

Art. 3º - Por esta Lei a dotação autorizada no artigo 1º fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementações até o limite autorizado na LOA do exercício de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:12F4B81D