ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
AVISO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR Nº 001.17.04.2026 – SEMUS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2025-SEMUS – Contrato nº 20260212.003 – Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e produtos farmacológicos para a manutenção das ações dos serviços de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Russas.

 

EMPRESA: MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

 

Diante do exposto, na qualidade de Autoridade Competente do Fundo Municipal de Saúde de Russas/CE, DECIDO:

 

ACOLHER PARCIALMENTE as razões da Defesa Administrativa apresentada por MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, exclusivamente

para afastar a hipótese de inexecução total, diante da entrega e do recebimento posterior dos produtos.

APLICAR à empresa contratada as seguintes sanções administrativas cumuladas, com fulcro no art. 156, incisos I e II, e § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

ADVERTÊNCIA (art. 156, I, e § 2º), pelo atraso injustificado no cumprimento das ordens de fornecimento;

MULTA MORATÓRIA (art. 156, II), fixada no valor de R$ 346,38 (trezentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), decorrente da mora calculada sobre as parcelas entregues fora do prazo.

SUSPENDER A COBRANÇA da multa moratória aplicada no item anterior, em observância à recomendação da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no art. 9º da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM-RUSSAS, de 22 de abril de 2024.

INDEFERIR o pedido de abertura de procedimento de solução consensual, em virtude do exaurimento da prestação e da natureza sancionatória da apuração.

DETERMINAR:

 

A intimação formal da contratada sobre o teor desta decisão reformulada, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, na forma do art. 166 da Lei nº 14.133/2021;

O registro da sanção de Advertência no Cadastro de Fornecedores do Município e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP/CEIS), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021;

A observância da suspensão da cobrança da multa moratória, nos termos da recomendação da Procuradoria Geral do Município.

 

Encaminhem-se os autos à Central de Licitações do Município de Russas – CLMUR, para que proceda à intimação da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.199.870/0001-55, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2024/PGM, de 22 de abril de 2024.

 

Publique-se e intime-se.

 

Russas/CE, 08 de setembro de 2026.

 

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 004/2025


Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:12F52E7B