ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

LEI nº 452/2024, de 18 de março de 2024.

 

Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2024, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica reajustado em 6% (seis por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2024, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.343,46 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2° - Fica reajustada também em 6% (seis por cento), para o exercício de 2024, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.

Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei municipal n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 18 de março de 2024.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

Anexo I

(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)

 

"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

1

2.343,46

2

2.413,77

3

2.486,18

PEB II

4

2.716,00

5

2.797,49

6

2.881,42

7

2.967,85

8

3.056,88

9

3.148,59

10

3.243,05

11

3.340,35

12

3.440,55

13

3.543,77

 

Anexo II

(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)

"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" ENQUADRAMENTO

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

PEB I

2

2.277,14

PEB I

2

2.413,77

PEB II

5

2.639,14

PEB II

5

2.797,49

PEB II

6

2.718,32

PEB II

6

2.881,42

ESPECIALISTA

5

2.639,14

ESPECIALISTA

5

2.797,49

ESPECIALISTA

6

2.718,32

ESPECIALISTA

6

2.881,42


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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