ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos profissionais de enfermagem da rede pública de saúde do Município de Pindoretama.
Art. 2º. O piso salarial dos enfermeiros municipais será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para 44h/s (quarenta e quatro horas semanais), pagos proporcionalmente.
Parágrafo único: O piso salarial dos demais servidores da enfermagem será fixado com base no valor do caput, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) para 44h/s (quarenta e quatro horas semanais), pagos proporcionalmente;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, que corresponde a R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), para 44h/s (quarenta e quatro horas semanais), pagos proporcionalmente.
Art. 3º. Nos termos das Emendas Constitucionais nº. 124/2022 e nº. 127/2022, fica condicionado a realização dos respectivos repasses de recursos financeiros ao município, por ser a complementação do pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva, observado o limite de complementação, conforme Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 4º. Será concedido o pagamento retroativo, em parcela única, aos profissionais descritos no art. 2º. referente aos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 31 de agosto de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:12FFA6B0