ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na forma do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 29, VI, “b”, 37, XV e 39, § 4º, ficam fixados os subsídios dos seguintes agentes políticos do município de ALCÂNTARAS/CE, para a gestão 2017/2020:

I. Prefeito Municipal: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

II. Vice-Prefeito Municipal: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);

III. Secretário Municipal: fica fixado subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Parágrafo único. Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta lei nos termos do art. 39 §4º da Constituição Federal, será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação ou outra espécie de remuneração.

 

Art. 2º. Em caráter irrevogável, os subsídios de prefeito e vice-prefeito serão pagos de acordo com o cronograma estabelecido pela administração municipal para desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes públicos municipais, devendo ocorrer em data igual ou posterior ao pagamento mensal destes.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento anual do Poder Executivo dos exercícios financeiros de 2017 a 2020:

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiro a partir de 1 0 de janeiro 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 21 de setembro de 2016.

 

FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:131E30BE