ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 622/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, A EXPOLITEB – EXPOSIÇÃO LITERÁRIA DA ESCOLA MUNICIPAL EPITÁCIO BRITO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Chaval, a EXPOLITEB – Exposição Literária da Escola Municipal Epitácio Brito de Oliveira, a ser realizada anualmente no mês de novembro, em alusão ao aniversário da referida instituição de ensino, integrando o calendário oficial de eventos educacionais e culturais do município.

 

Art. 2º - A EXPOLITEB tem por finalidade:

 

I – Estimular a leitura, a escrita e a produção literária entre os estudantes da rede pública municipal de ensino;

II – Incentivar o protagonismo estudantil e o desenvolvimento de competências críticas, criativas e comunicacionais;

III – Fomentar a consciência ambiental e o compromisso com a sustentabilidade por meio de atividades literárias e pedagógicas;

IV – Valorizar a cultura local e incentivar a expressão artística dos educandos;

V – Desenvolver habilidades relacionadas à comunicação, expressão oral e desenvoltura dos estudantes;

VI – Promover práticas de educação financeira e empreendedorismo no ambiente escolar, por meio da participação dos discentes em ações de arrecadação e organização do evento;

VII – Fortalecer o vínculo entre escola e família, por meio da mobilização comunitária e da participação ativa dos pais e responsáveis;

VIII – Trabalhar a coletividade, a corresponsabilidade e o senso de pertencimento ao ambiente escolar.

 

Art. 3º - O tema de cada edição da EXPOLITEB será definido pela equipe gestora da Escola Municipal Epitácio Brito de Oliveira, priorizando temáticas pertinentes, interdisciplinares e transversais, em consonância com as diretrizes da política educacional do Estado do Ceará e da base nacional comum curricular.

 

Art. 4º - A execução da EXPOLITEB será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a equipe gestora da Escola Municipal Epitácio Brito de Oliveira, podendo contar com o apoio das Secretarias Municipais de Cultura, Saúde e Assistência Social, bem como de instituições educacionais, organizações da sociedade civil e demais entes públicos ou privados que atuem na área educacional e cultural.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar e incentivar a realização da EXPOLITEB, por meio da alocação de recursos orçamentários, financeiros, humanos e logísticos, bem como da celebração de parcerias com entidades públicas ou privadas, com vistas à promoção e sustentabilidade do evento.

 

Art. 6º - Para fins de fomento à EXPOLITEB e às ações culturais que dela decorram, como exposições literárias, apresentações de dança, peças teatrais e outras manifestações artísticas e culturais escolares, o Poder Executivo Municipal poderá viabilizar o acesso a recursos provenientes de leis federais de incentivo à cultura, tais como:

 

I – Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo);

II – Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc);

III – Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), entre outras fontes de financiamento voltadas à promoção da cultura e da arte na educação.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e cultura deve atuar de forma integrada para orientar, apoiar tecnicamente e viabilizar a inserção da EXPOLITEB em projetos culturais passíveis de captação por meio das referidas legislações.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 21 de Julho de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.07.21

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 622/2025 DE 21/07/2025, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, A EXPOLITEB – EXPOSIÇÃO LITERÁRIA DA ESCOLA MUNICIPAL EPITÁCIO BRITO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Julho de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1320B3B2