ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 737/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

LEI Nº. 737/2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A CONCEDER REPASSE A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GPD), AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DE IBICUITINGA – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a Associações de Agentes Comunitários de Saúde, a fim de conceder repasse à entidades assim denominadas, visando a concessão de incentivo financeiro, gratificação por desempenho – GPD, aos ocupantes do cargo de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), no âmbito do Município de Ibicuitinga – CE, tanto os do quadro de pessoal do Município como os vinculados ao Governo do Estado do Ceará.

Art. 2º - O incentivo financeiro, de que trata o artigo anterior, será repassado mensalmente, a(s) entidade(s) supramencionada(s), no valor fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por Agente Comunitário de Saúde – ACS, em conformidade aos artigos 6º e 7º, desta Lei, mediante apresentação de Relatório Avaliativo da GPD, emitido pela Comissão Fiscalizadora.

§ 1° - O Relatório Avaliativo da GPD, deverá ser emitido pela Comissão Fiscalizadora, até o 20º (vigésimo) dia corrido, e o pagamento da competência até o 30º (trigésimo) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;

§ 2° - O incentivo financeiro (GPD) instituído nesta Lei, em nenhuma hipótese será objeto de incorporação para nenhum efeito, ao salário do beneficiado, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras verbas, vantagens ou aposentadoria.

§ 3° - O pagamento do incentivo de que trata esta Lei, poderá ser acumulado com outras gratificações, funções gratificadas ou remuneração por serviço extraordinário, que o servidor fizer jus.

§ 4° - O incentivo financeiro (GPD), está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.

 

§ 5° - Anualmente, deverá ocorrer uma reunião com a mesa diretora da Assosciação e Gestão Municipal, para debater possível reajuste na GPD da categoria, a qual trata esta Lei.

Art. 3º - Os recursos para o pagamento do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho – GPD, de que trata esta Lei, serão custeados exclusivamente com o repasse das verbas do Governo Federal. Caso o Governo Federal dispuser pela suspensão/extinção da Ação Detalhada AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de IBICUITINGA-CE totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo financeiro.

Art. 4º - Fica o Município de Ibicuitinga, através da Secretaria Municipal da Saúde, autorizado a firmar convênio com Associações de Agentes Comunitários de Saúde.

§ 1° - Compete à Secretaria Municipal da Saúde de Ibicuitinga, autorizar o pagamento, estabelecer critérios, supervisionar e fiscalizar o repasse dos valores mencionados no artigo 2º.

§ 2º - O Convênio de que trata este artigo, deverá ser firmado em até 15 (quinze) dias úteis, após a publicação desta lei e estabelecerá a forma e a data do repasse financeiro, as obrigações do Município e da Associação, dentre outras normas.

Art. 5°. Fica instituída a Comissão Fiscalizadora da GPD, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei.

§ 1°. A Comissão Fiscalizadora será formada por 03 (três) membros, sendo:

I – um membro, o Presidente(a) da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibicuitinga, que na impossibilidade de sua presenção o vice-presidente se fará presente representando a categoria.

II – dois membros, nomeados pelo Secretário(a) de Saúde do Município.

§ 2°. Os membros da Comissão Fiscalizadora não receberão qualquer gratificação, incentivo ou pagamento, para o desempenho desta função, não constituindo cargo comissionado ou função de confiança.

Art. 6º – Somente farão jus a gratificação (GPD), os servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções conforme tabela de desempenho abaixo, inclusive no período de férias, com base no anexo I, desta Lei:

 

INDICADORES ALCANÇADOS

% DO RECURSO A SER RECEBIDO CONFORME O DESEMPENHO

DE 09 A 10 INDICADORES

100% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL

DE 07 A 08 INDICADORES

70% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL

DE 05 A 06 INDICADORES

50% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL

IGUAL OU MENOR QUE 04 INDICADORES

NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO MENSAL

 

Art. 7º - Deixará de receber a GPD, na competência financeira, o servidor que:

I. que não digitar, entregar/exportar a produção do e-SUS, em tempo hábil, até o dia 5º (quinto) dia corrido, do mês subsequente a competência financeira;

II. que não realizar o cadastro / atualização das famílias de suas respectivas áreas;

III. com mais de 01 (uma) falta injustificada as reuniões da Equipe de Saúde da Família, as atividades de Educação Permanente, e demandas extras solicitadas pela Gestão Municipal no mês que faz jus ao pagamento da GPD;

IV. os ACS vinculados a equipes da Atenção Primária em Saúde, que por quaisquer motivos, venham a ter perda ou suspensão, temporária ou definitiva, dos recursos federais repassados ao município, conforme mencionado no art. 3º desta Lei;

V. sofrer penalidade disciplinar pelo Município, pelo prazo da penalidade.

Art. 8°. Havendo eventual saldo referente aos valores do Incentivo Financeiro, Gratificação por Desempenho (GPD), de que trata esta Lei, o montante será investido na Manutenção da Atenção Primária em Saúde do município, a critério da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 9°. Normas, alterações e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços de que trata esta Lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 670 / 2019, de 27 de dezembro de 2019, e outras disposições em contrário, com efeitos a partir da competência financeira novembro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA / CE, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Indicadores e Metas

 

 

Indicador

Meta

 

I

LINHA DE CUIDADO MATERNO INFANTIL -

Capitação de gestantes, na sua área adscrita, para realização da 1ª (primeira) consulta de pré-natal, entre a 1ª e a 12ª semana de gestação, e visita puerperal até o sétimo dia pós-parto;

100%

 

II

LINHA DE CUIDADO CICLO MATERNO

INFANTIL - Pesagem de crianças mensalmente, na faixa etária de zero a vinte e três meses e onze dias;

100%

 

IIi

LINHA DE CUIDADO CICLO MATERNO

INFANTIL - Monitoramento mensal da situação vacinal de crianças, na faixa etária de zero a quatro anos;

100%

 

IV

LINHA DE CUIDADO SAÚDE DA MULHER –

Capitação e monitoramento mensal da periodicidade de citologias em mulheres, na faixa etária de 25 (cinte e cinco) a 64 (sessenta e quatro) anos.

50%

 

V

LINHA DE CUIDADO DAS DOENÇAS

CRÔNICAS – Cadastramento e acompanhamento mensal de pessoas portadoras de Hipertensão.

85%

 

VI

LINHA DE CUIDADO DAS DOENÇAS

CRÔNICAS – Cadastramento e acompanhamento mensal de pessoas portadoras de Diabetes.

85%

 

VII

LINHA DE CUIDADO DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA – Cadastramento e acompanhamento mensal de pessoas acamados e com algum tipo de deficiência (física, mental, auditiva e visual).

100%

 

VIII

LINHA DE CUIDADO DA VIGILÂNCIA DE

AGRAVOS – Capitação e monitoramento mensal de pessoas sintomáticas para os agravos de tuberculose.

100%

 

IX

LINHA DE CUIDADO DA VIGILÂNCIA DE

AGRAVOS – Capitação e monitoramento mensal de pessoas sintomáticas para os agravos de hanseníase.

100%

X

PROMOÇÃO A SAÚDE – Participação nas ações de educação em saúde.

1 (UM)


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1329267E