ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 2007.01/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, II. Da Constituição Federal, Redação c/c LC 152/2015;
Resolve conceder APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - PROVENTOS PELA MÉDIA, a servidora MARINA OLIVEIRA SCIPIÃO, com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matrícula nº 0201570, lotada na Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças de Fortim.
Os proventos de aposentadoria são pela média:
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Proventos de Aposentadoria |
Percentual |
Valor R$ |
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Maiores contribuições atualizadas - Proporcionalidade |
80% |
742,38 |
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Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88 |
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255,62 |
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Total dos Proventos |
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998,00 |
As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim - SUPSSP, o qual entrou em vigor desde 03/07/2026, e que deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 20 de julho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
EVERARDO PAULA DA SILVA
Diretor Geral do RPPS de Fortim
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:132B765E