ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.622/2025

LEI N° 1.622 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.591/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos Servidores efetivos e Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja revisão corresponde ao percentual de 7,5%, conforme o disposto no anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Fica alterado a redação do anexo II da Lei Nº 1.591/2023, de 29 de agosto de 2023.

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação e possui efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025 e todas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025

 

QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

CARGO

VALORES

ATUAIS

VALORES COM REAJUSTE E/OU ALTERADO PELO ART. 2º *

Analista Legislativo

R$ 3.537,66

R$ 3.802,98

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.425,43

R$ 1.532,33

Chefe de Gabinete

R$ 2.675,00

R$ 3.000,00 *

Controlador Interno

R$ 3.745,00

R$ 4.025,87

Diretor Administrativo

R$ 2.675,00

R$ 3.000,00 *

Membro da comissão de controle interno

R$ 160,50

R$ 172,53

Membro da comissão de licitação

R$ 336,29

R$ 361,51

Motorista

R$ 1.958,01

R$ 2.104,86

Ouvidor

R$ 1.412,00

R$ 1.518,00

Procurador

R$ 6.409,28

R$ 6.889,97

Secretário Geral

R$ 2.675,00

R$ 5.670,00 *

Técnico Legislativo

R$ 2.313,08

R$ 2.486,56

Tesoureiro

R$ 2.675,00

R$ 3.000,00 *

 

ANEXO II

Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025

 

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CCL - 1

R$ 5.989,99

CCL - 2

R$ 3.500,00

CCL - 3

R$ 3.000,00

CCL - 4

R$ 1.320,00

CCL - 5

R$ 314,29

CCL - 6

R$ 150.00

CCL - 7

R$ 5.670,00

RELAÇÃO DE VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete da Presidência

CCL - 3

01

Controlador(a) Interno

CCL - 2

01

Diretor(a) Administrativo(a)

CCL - 3

01

Membro da Comissão de Controle Interno

CCL - 6

02

Membro da Comissão Permanente de Licitação

CCL - 5

03

Ouvidor (a)

CCL - 4

01

Procurador Jurídico

CCL - 1

01

Secretário(a) Geral da Mesa Diretora

CCL - 7

01

Tesoureiro(a)

CCL - 3

01


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:1333243E