ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 704/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito do Município de Barroquinha.
Parágrafo Único - Para fins de aplicação da multa prevista no caput deste artigo, entende-se como invadir, impedir, ocupar ou perturbar aquele que permanecer contra a vontade expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática do culto religioso em questão.
Art. 2º - Fica proibida a emissão de ruídos, barulhos ou sons, por qualquer meio, a uma distância inferior a 150 metros de templos religiosos durante a realização de cultos, cerimônias ou celebrações, quando tais emissões possam interferir ou perturbar as referidas atividades.
Art. 3º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I – multa de 25 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE);
II – multa de 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), em caso de reincidência.
Art. 4º - As multas previstas no artigo 3° desta Lei serão aplicadas em dobro, caso o infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 5º - A aplicação das penalidades administrativas não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos danos provocados.
Art. 6º - As multas previstas nesta Lei somente serão aplicadas mediante a conclusão de processo administrativo, que deverá ser aberto formalmente junto a Prefeitura Municipal.
§ 1º - Para abertura do processo administrativo de que trata o caput deste artigo, será indispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência registrado, decorrente da apuração dos fatos pelas autoridades policiais competentes.
§ 2º - A infração poderá ser comprovada por todas as provas admitidas na legislação vigente, bem como, quando possível, imagens, vídeos, denúncias, declarações ou notícias que a documentem.
§ 3º - Caso o agente, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o auto, a autoridade autuante deverá declarar expressamente a recusa do infrator, considerando-se ele devidamente notificado para tal declaração.
§ 4º - Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a conceder seus dados e não esteja na posse de seus documentos, o mesmo será identificado com as suas características pessoais.
§ 5º - O infrator será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa.
Art. 7º - Fica o infrator obrigado a ressarcir os danos materiais causados nos prédios das igrejas e/ou templos religiosos, após os trâmites do processo administrativo instaurado pela autoridade competente.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 20 de dezembro de 2024.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:13407532