ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 208, DE 19 DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 208, de 19 dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a atualização do valor para fins de pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem como com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 004/2010, de 22 de abril de 2010, que trata das obrigações de pequeno valor no âmbito municipal;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, que autorizam os entes federativos a fixarem, por lei ou ato normativo local, o valor das obrigações de pequeno valor (RPV);

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização do valor de referência para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), tendo em vista a variação do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS); DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ R$ 8.537,55 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) como valor de referência para fins de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, no âmbito do Município de Assaré.

Art. 2º. Os débitos municipais superiores ao limite de que trata o artigo anterior serão pagos mediante precatório, na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:134E50C7