ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 990/2020 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE MOMBAÇA-CE
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Para a Infância e Adolescência do Municípiode Mombaça-Ce, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica aprovado o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Mombaça constante do anexo único.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 21 de Fevereiro de 2020.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:134EC659