ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) AOS TRABALHADORES DA EXTRAÇÃO DA CARNAÚBA NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe para apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, de forma imediata, a doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores que exercem atividades na cadeia extrativista da carnaúba no município de Groaíras–CE.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como trabalhador da carnaúba aquele que exerça, comprovadamente, atividades de:

I – Corte e coleta das palhas;

II – Transporte, beneficiamento e secagem da palha;

III – Extração, armazenamento ou processamento do pó cerífero.

Parágrafo único. A comprovação poderá ser realizada por autodeclaração do trabalhador, validada por sindicato, associação ou órgão municipal competente

Art. 3º Os EPIs doados deverão atender às normas técnicas de segurança, podendo incluir:

I – Luvas de proteção;

II – Botas de segurança ou borracha;

III – Óculos de proteção ou viseira;

IV – Chapéu ou boné com proteção de nuca;

V – Protetor solar e filtro labial;

VI – Camisa de manga longa com capuz;

VII – Garrafa térmica com capacidade de 5 litros.

Art. 4º A Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, ou órgão equivalente, será responsável por:

I – Organizar o cadastro e seleção dos beneficiários;

II – Realizar a entrega dos EPIs;

III – Orientar sobre o uso, conservação e substituição dos equipamentos.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com:

I – Órgãos públicos das esferas estadual ou federal;

II – Entidades sem fins lucrativos;

III – Instituições privadas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 01 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:13564BF3