ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.615, 29 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes e casas de eventos, situados no Município de Guaraciaba do Norte/CE, ou que promovam eventos festivos na cidade, obrigados a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município.

Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento até um ambiente seguro, interno ou externo, até o carro ou outro meio de transporte.

§ 1º- Caso necessário, o empreendimento ou organizador do evento deverá acionar a Polícia.

§ 2º - Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.

§3º - Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e о empreendimento podem ser adotadas.

§4º - A Secretaria da Mulher, a Secretaria de Proteção Social e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, em parceria com outros Órgãos Públicos e Estabelecimentos Privados, adotarão todas as medidas cabíveis e necessárias para a ampla divulgação e compartilhamento desta Lei.

Art. 3º - Os empreendimentos deverão instruir e orientar seus funcionários para agirem conforme estabelece esta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:136A0802