ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.615, 29 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os bares, restaurantes e casas de eventos, situados no Município de Guaraciaba do Norte/CE, ou que promovam eventos festivos na cidade, obrigados a adotarem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo empreendimento mediante a oferta de acompanhamento até um ambiente seguro, interno ou externo, até o carro ou outro meio de transporte.
§ 1º- Caso necessário, o empreendimento ou organizador do evento deverá acionar a Polícia.
§ 2º - Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local informando a disponibilidade do empreendimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais.
§3º - Outras estratégias que possibilitem a comunicação eficaz entre a mulher e о empreendimento podem ser adotadas.
§4º - A Secretaria da Mulher, a Secretaria de Proteção Social e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, em parceria com outros Órgãos Públicos e Estabelecimentos Privados, adotarão todas as medidas cabíveis e necessárias para a ampla divulgação e compartilhamento desta Lei.
Art. 3º - Os empreendimentos deverão instruir e orientar seus funcionários para agirem conforme estabelece esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:136A0802