ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.187, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores de Lagoa das Carnaúbas, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.972.669/0001-45, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Lagoa das Carnaúbas, sociedade civil de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.972.669/0001-45, fundada no dia 07 de dezembro de 1995, sediada na localidade Lagoa das Carnaúbas, s/n, Juazeiro de Baixo, Morada Nova/CE - CEP: 62.940-000, de caráter associativo privado.

 

Art. 2º A utilidade pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Morada Nova, responsabilizando-se o Poder Executivo Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 2.013, de 02 de setembro de 2021, e revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:136F4D67