ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Esta Lei estabelece as academias de ginástica como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Abaiara/CE, sendo vedada a determinação de fechamento de tais locais.
Parágrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2° – O Poder Executivo terá o prazo de 08 (oito) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 15 de Abril de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1377CB01