ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.793, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº. 2.792, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPOE DE CRIAÇÃO DE ICENTIVO TEMPORÁRIO E FINANCEIRO DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SESA CEDIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUATU, PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Nº. 2.792, de 19 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de maio de 2020, considerando o INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO-COVID-19”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 26 DE JUNHO DE 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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