ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 315/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO AO PROGRAMA SETEMBRO VERDE – MÊS DA INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 371/2020, em 02 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente Lei cria Políticas Públicas Municipal de proteção e inclusão da luta da pessoa com deficiência junto ao Programa Setembro Verde – Mês da Inclusão, e institui o dia 21 de setembro como Dia da inclusão e da luta da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Jardim-CE.
Art. 2º - Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com.
Art. 3º - A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de eventos em âmbito municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:137C7DD1