ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 944/2018, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Cria Unidade Escolar denominada Creche Proinfância José Ibiapina de Andrade Rochae dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Ecildo Evangelista Filho, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o – Fica, por força da presente Lei, criada a Unidade Escolar denominada Creche Proinfância José Ibiapina de Andrade Rocha, localizada no Bairro Castelo de Castro, Mombaça/CE.
Art.2º - Fica respeitada por força desta lei, a data de fundação da referida Unidade Escolar, que se deu em09 de março de 2018.
Art.3º - A Secretaria da Educação do município adotará providências necessárias para o credenciamento e reconhecimento da Unidade Escolar, nos termos da legislação vigente.
Art.4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Mombaça, aos 30 de maio de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:138711BB