ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 467/2026

LEI Nº 467/2026 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Orós, a Política Municipal pela Primeira Infância – PMPI, destinada à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 2º - A Política Municipal pela Primeira Infância observará a condição da criança como sujeito de direitos e terá como fundamento a prioridade absoluta assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - A Política Municipal pela Primeira Infância será orientada pelo reconhecimento de que os primeiros anos de vida constituem período fundamental para o desenvolvimento integral da criança, devendo as políticas públicas municipais considerar suas necessidades específicas e promover condições adequadas ao seu desenvolvimento físico, cognitivo, emocional, social e cultural.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º - São princípios da Política Municipal pela Primeira Infância:

I – A proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança;

II – O reconhecimento da criança como sujeito de direitos;

III – O respeito à dignidade, à individualidade e às características próprias de cada criança;

IV – A promoção do desenvolvimento integral na primeira infância;

V – A redução das desigualdades sociais e territoriais que afetem as crianças e suas famílias;

VI – O fortalecimento da família como espaço de proteção, cuidado e desenvolvimento;

VII – A promoção da convivência familiar e comunitária;

VIII – A articulação intersetorial das políticas públicas;

IX – A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à primeira infância;

X – O respeito à diversidade e a promoção da inclusão de crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade;

XI – A prevenção e o enfrentamento de toda forma de violência, negligência, discriminação, exploração e opressão contra a criança;

XII – A valorização do brincar como direito fundamental e instrumento de desenvolvimento infantil.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º - Constituem diretrizes da Política Municipal pela Primeira Infância:

I – Assegurar atendimento integral e integrado às necessidades das crianças na primeira infância;

II – Promover a articulação entre as políticas municipais de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, habitação, meio ambiente e proteção dos direitos da criança;

III – Priorizar o atendimento às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social, risco ou com direitos violados;

IV – Fortalecer as ações de promoção da saúde materno-infantil;

V – Estimular ações de promoção da alimentação adequada e saudável;

VI – Assegurar o acesso à educação infantil de qualidade;

VII – Promover ações de incentivo à leitura, à cultura, ao esporte, ao lazer e ao brincar;

VIII – Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças;

IX – Estimular ações destinadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

X – Promover a formação e a qualificação continuada dos profissionais que atuam diretamente com crianças na primeira infância;

XI – Promover ações de inclusão e acessibilidade para crianças com deficiência;

XII – Estimular a produção e utilização de informações e indicadores que permitam conhecer a realidade da primeira infância no Município;

XIII – Promover a participação social na formulação e no acompanhamento das políticas públicas destinadas à primeira infância.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal pela Primeira Infância:

I – Garantir a efetivação dos direitos das crianças na primeira infância;

II – Promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos;

III – Ampliar e qualificar o acesso das crianças aos serviços públicos essenciais;

IV – Fortalecer as políticas de atenção à gestante, à mãe, ao pai e aos responsáveis pela criança;

V – Promover ações de orientação às famílias sobre cuidados, desenvolvimento infantil, alimentação, prevenção de acidentes e educação sem violência;

VI – Prevenir situações de negligência, violência, abuso e exploração contra crianças;

VII – Fortalecer a rede municipal de proteção e garantia dos direitos da criança;

VIII – Promover a integração entre os órgãos e serviços públicos que atuam na primeira infância;

IX – Reduzir desigualdades de acesso às políticas públicas;

X – Incentivar a criação de ambientes seguros, saudáveis, acessíveis e adequados ao desenvolvimento infantil;

XI – Estimular políticas públicas que assegurem às crianças o direito de brincar, conviver, aprender, participar e se desenvolver.

CAPÍTULO V

DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS

Art. 7º - Constituem áreas prioritárias da Política Municipal pela Primeira Infância:

I – Saúde;

II – Alimentação e nutrição;

III – Educação Social;

IV – Assistência Social;

V – Convivência familiar e comunitária;

VI – Cultura;

VII – Esporte, lazer e direito ao brincar;

VIII – Proteção contra todas as formas de violência;

IX – Prevenção de acidentes;

X – Inclusão e acessibilidade;

XI – Meio ambiente e espaços urbanos adequados às crianças;

XII – Promoção da parentalidade responsável;

XIII – Proteção e promoção dos direitos das crianças em situação de vulnerabilidade.

Art. 8º - As ações municipais destinadas à Primeira Infância deverão buscar, sempre que possível, a atuação integrada das diferentes áreas da Administração Pública, evitando a fragmentação das políticas e serviços destinados às crianças e suas famílias.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Art. 9º - O Município poderá elaborar e implementar o plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento intersetorial destinado a estabelecer metas, ações, indicadores e prioridades para a promoção dos direitos das crianças na Primeira Infância.

§1º. O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e considerar as características sociais, econômicas territoriais e demográficas do Município.

§2º. Na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância deverá ser assegurada,

sempre que adequada à faixa etária e ao desenvolvimento infantil, a participação das crianças, bem como a participação das famílias, dos profissionais que atuam na área e da sociedade civil.

§ 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância deverá buscar articulação com os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 10 – A implementação da Política Municipal pela Primeira Infância deverá buscar a articulação entre os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais áreas relacionadas à promoção dos direitos da criança.

Art. 11 – O Município poderá instituir mecanismos de articulação intersetorial destinados a promover a integração das políticas públicas voltadas à primeira infância, observadas as competências legais dos órgãos municipais.

Parágrafo Único. A articulação intersetorial deverá considerar, entre outros aspectos:

I – O compartilhamento de informações necessárias à proteção da criança. Observada a legislação aplicável;

II – A integração dos serviços públicos;

III – O encaminhamento adequado das crianças e famílias;

IV – A identificação de situações de risco ou vulnerabilidade;

V – O acompanhamento das ações e dos resultados alcançados.

Art. 12 - As políticas públicas municipais voltadas à Primeira Infância deverão contribuir para o fortalecimento das famílias no exercício de suas funções de cuidado, proteção e educação das crianças.

Art. 13 – Poderão ser desenvolvidas ações de orientação e apoio às famílias sobre:

I – Desenvolvimento infantil;

II – Parentalidade responsável;

III – Aleitamento materno e alimentação adequada;

IV – Prevenção de acidentes;

V – Educação sem violência;

VI – Fortalecimento dos vínculos afetivos;

VII – Proteção contra negligência, violência e exploração;

VIII – Acesso aos serviços públicos disponíveis no Município.

CAPÍTULO IX

DOS DIREITOS AO BRINCAR E À CONVIVÊNCIA.

Art. 14 – O Município promoverá, de acordo com suas possibilidades e planejamento, ações destinadas a assegurar às crianças o direito ao brincar, ao lazer, à cultura e à convivência familiar e comunitária.

Art. 15 – As políticas públicas municipais poderão estimular a criação. Manutenção e qualificação de espaços públicos seguros, acessíveis e adequados à primeira infância, especialmente praças, parques, áreas de lazer e equipamentos comunitários.

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16 – O Município buscará desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas à Primeira Infância, utilizando indicadores que permitam avaliar a evolução das condições de vida e desenvolvimento das crianças.

Art. 17 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA, no âmbito de suas competências legais, poderá participar do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal pela Primeira Infância.

Art. 18 – A Sociedade Civil, as famílias, os profissionais que atuam com crianças e as instituições públicas e privadas poderão participar das ações de promoção dos direitos da Primeira Infância, respeitadas as competências dos órgãos públicos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – A implementação da Política Municipal pela Primeira Infância observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as disposições da legislação vigente.

Art. 20 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 21 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 22 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:1387A267