ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1746/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2012
Acopiara-Ce, 14 de Agosto de 2012.
ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA 0702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 243 0022 1.120 CONSTRUÇÃO DO CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 30.000,00
T O T A L .................Fonte 01000...................R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos do excesso de arrecadação conforme preconiza a Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em14 de Agosto de 2012.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:139758E5