ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE
EMENDA. À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
EMENDA. À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
“Acresce o §8º ao art. 22 da Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE, representado pelo seu Presidente, Valdemar Dias Sobrinho, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 43, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE aprovou, em dois turnos por 2/3 de votos, e eu promulgo e publico a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica acrescido o § 8º do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Antonina do Norte/CE, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º (...)
§ 5º (...)
§ 6º (...)
§ 7º (...)
§ 8º. A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antonina do Norte, para o anuênio 2020, ocorrerá na data da última sessão legislativa ordinária do mês de setembro de 2019. ”
Art. 4º. Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina do Norte, em 13 de setembro de 2019.
VALDEMAR DIAS SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal de Antonina do Norte/CE
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:13A0460B