ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 388/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENT), TIPO 2, COM ATENDIMENTO A PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM - CE.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2022, em 06 de Maio de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam criados os cargos temporários de excepcional interesse público da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT), tipo 2, para prestação de atendimento a portadores de transtorno mental do Município de JARDIM - CE, os cargos temporários abaixo nominados, cuja alocação funcional segue detalhada:
|
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL (AMENT) |
|||
|
HORAS |
LOTAÇÃO/ DENOMINAÇÃO |
SALÁRIO/BASE-R$ |
QUANT |
|
20 H/S |
Psiquiatra |
R$ 8.000,00 |
01 |
|
30 H/S |
Assistente social |
R$ 2.000,00 |
01 |
|
30 H/S |
Psicólogo |
R$ 2.000,00 |
02 |
Art. 2º. As atribuições da Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental (AMENT), criados neste artigo serão as definidas abaixo, de modo que compete:
I - Promover a reinserção social dos usuários através de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer;
II - Minimizar o sofrimento psíquico dos usuários;
III - Oferecer um suporte emocional para os familiares dos usuários;
IV - Melhorar a qualidade de vida dos usuários e seus familiares através de uma equipe multiprofissional com assistência contínua e com profissionais capacitados.
Art. 3°. Os procedimentos que serão realizados como recursos terapêuticos, referem-se:
I - Projeto Terapêutico Singular, juntamente com AB; II - Matriciamento;
III - Estudo de casos;
IV - Articulação interesorial com vistas à reinserção social;
V - Orientação e apoio às questões sociais.
VI - Atendimento individual (medicamentoso, psicoterapêutico, de orientação, entre outros);
VII - Atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras);
VIII - Visitas domiciliares;
IX - Atendimento à família através de grupos, palestras,
orientações, etc;
X - Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua reinserção familiar.
Art. 4°. Fica autorizada a contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, de servidores para execução de serviços na Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE.
Art. 5º. A contratação prevista na presente Lei será efetivada através de contrato administrativo, a ser celebrado após aprovação em processo seletivo simplificado.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos instituídos, no âmbito do Sistema único de Saúde, destinados a Equipe Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde mental – AMENT.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em de Abril de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:13B0F01E