ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 552, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre fechamento do trânsito de veículos aos domingos e feriados em Logradouro específico, para a Implantação de atividades de cultura, esporte e lazer, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Será fechada ao trânsito de veículos e transformada em áreas destinadas as práticas de cultura, esporte e lazer, no período das 8 (oito) horas as 17 (dezessete) horas, aos domingos e em feriados determinados, uma avenida com características que possa acolher com segurança a atividade sugerida.

 

Parágrafo único – Os órgãos municipais responsáveis pela medida avaliarão as condições técnicas, do melhor logradouro para realização dessas atividades sugeridas.

 

Art. 2° - Os órgãos municipais responsáveis diretamente pela execução dessa Lei são:

 

I - Secretaria do Desporto e Lazer;

 

II- Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

 

III - Secretaria de Educação, Cultura e Juventude;

 

IV- Secretaria de Saúde;

 

V- Secretara de Infraestrutura e Serviços Públicos.

 

Art. 3° - As atividades de cultura, esporte e lazer que serão realizadas que trata esta Lei serão estabelecidas pelas Secretarias de Desporto e Lazer, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico e Educação, Cultura e Juventude, em participação com os representantes da comunidade e demais secretarias envolvidas.

 

Art. 4° - O Município fica autorizado a firmar parcerias e convênios com entidades públicas Estaduais e Federais, Organizações da Sociedade Civil e Empresas a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta Lei.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6° - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 de agosto de 2021.

 

 JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:13B5AA4C