ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 582/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música de Pacujá e denominar de BANDA DE MÚSICA DE PACUJÁ MAESTRO JOÃO EVANGELISTA FILHO.
Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Pacujá terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.
Art. 3º – À Banda de Música Municipal de Pacujá Maestro João Evangelista Filho, incumbirá ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art.4º – A Banda de Música de Pacujá Maestro João Evangelista Filho poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5º – A Banda de Música Municipal de Pacujá Maestro João Evangelista Filho fica subordinada à Secretaria de Cultura, através do Departamento de Cultura do Município.
Art. 6º – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo, no prazo de até 30 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art.7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:13BB1509