ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 155/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

EXONERAR a senhora AILA MARIA DA SILVA LIMA, por motivo de APOSENTADORIA POR IDADE, com fundamentos nos artigos 40, 41, 42 e 43, II, Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaguaretama e dá outras providências.

 

O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

 

CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse privado, bem como os princípios Constitucionais, da legalidade Impessoal, Moralidade, Publicidade e Eficiência insculpida no Art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO que a servidora AILA MARIA DA SILVA LIMA, prestou relevantes serviços na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ao Município de Jaguaretama, com lotação junto a Secretaria Municipal de Educação de Jaguaretama.

CONSIDERANDO que a servidora AILA MARIA DA SILVA LIMA, encontra-se com Aposentadoria por Idade pelo Regime Geral da Previdência Social- RGPS.

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores prevê como forma de vacância, a aposentadoria (Art. 40, III) e a exoneração ocorre de ofício, conforme o disposto do art. 43, II do referido Diploma legal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR a servidora AILA MARIA DA SILVA LIMA, ocupante da função de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita na matrícula nº 140522-5, por motivo de APOSENTADORIA POR IDADE, com fundamentos nos artigos 40, 41, 42 e 43, II, Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município de Jaguaretama.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 30 (trinta) dias de outubro de 2026; 161ª ano de emancipação política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:13C1FC19