ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 218/2017 DE 19 DE JULHO DE 2017.
CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 266/2017, em 07 de julho de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Jardim, o Cargo de COORDENADOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, de livre nomeação e exoneração, conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Denominação |
Remuneração (R$) |
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COORDENADOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR |
2.500,00 |
Art. 2º O cargo comissionado de Coordenador de Nutrição Escolar terá as atribuições constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Os recursos para atendimento desta Lei estão consignados no Orçamento próprio vigente, podendo ser suplementada por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de julho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: COORDENADOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
QUANTIDADE: 01 (UMA)
FORMAÇÃO: ENSINO SUPERIOR (GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO)
CARGA HORARIA: 30 HORAS SEMANAIS
PROVIMENTO: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
ATRIBUIÇÕES:
Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: educação infantil – creche e pré - escola, - ensino fundamental, ensino médio, EJA – educação de jovens adultos) com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE; Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE); Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando: a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos; b) respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada; c) utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agro ecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade. Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição; Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias; Planear, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou par a avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente.Para tanto, devem ser observados parâmetros técnico s, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme estabelecido pelo FNDE; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico - sanitárias; Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar; Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros); Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição; Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de Fabricação e Controle; Elaborar o Plano Anual de Trabalho do PAE, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE.
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:13C93261