ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1485/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
RETIFICA O DECRETO Nº 1.214/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE CONCEDE APOSENTADORIA O SERVIDOR JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material verificado no Decreto nº 1214/2022, de 13 de Junho de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 1214/2022, de 13 de Junho de 2022, que concedeu aposentadoria ao(à) servidor(a) JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS, exclusivamente quanto à fundamentação jurídica.
Onde se lê:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com fundamento no art 40, §1°, inciso III, §2°e §3° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N°103 de 12 de novembro de 2019, art n°201, §2° da Constituição Federal de 198, infraconstitucional no art 1°,da Lei n° 10.887 e na Legislação Municipal no artigo 1° e § único da Lei 683 de 2021.
Leia-se:
Com fundamento no art 40, §1°, inciso III, §2°e §3° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N°103 de 12 de novembro de 2019, art n°201, §2° da Constituição Federal de 198, infraconstitucional no art 1°,da Lei n° 10.887 e na Legislação Municipal qual seja, art. 35 da Lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 e certidão de publicação, vez que a metodologia jurídica utilizada para o cálculo - média contributiva seguida da aplicação da proporcionalidade ao tempo de contribuição encontra amparo nos arts. 35, 70 e 71 , especialmente no art.71 §6° da Lei Municipal n° 220/2006.
Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto nº 1.214/2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente à data de publicação do Decreto nº 1.214/2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:13EE471F