ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1485/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

RETIFICA O DECRETO Nº 1.214/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022, QUE CONCEDE APOSENTADORIA O SERVIDOR JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material verificado no Decreto nº 1214/2022, de 13 de Junho de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 1214/2022, de 13 de Junho de 2022, que concedeu aposentadoria ao(à) servidor(a) JOSÉ NOGUEIRA DE FREITAS, exclusivamente quanto à fundamentação jurídica.

Onde se lê:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Com fundamento no art 40, §1°, inciso III, §2°e §3° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N°103 de 12 de novembro de 2019, art n°201, §2° da Constituição Federal de 198, infraconstitucional no art 1°,da Lei n° 10.887 e na Legislação Municipal no artigo 1° e § único da Lei 683 de 2021.

Leia-se:

Com fundamento no art 40, §1°, inciso III, §2°e §3° da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N°103 de 12 de novembro de 2019, art n°201, §2° da Constituição Federal de 198, infraconstitucional no art 1°,da Lei n° 10.887 e na Legislação Municipal qual seja, art. 35 da Lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 e certidão de publicação, vez que a metodologia jurídica utilizada para o cálculo - média contributiva seguida da aplicação da proporcionalidade ao tempo de contribuição encontra amparo nos arts. 35, 70 e 71 , especialmente no art.71 §6° da Lei Municipal n° 220/2006.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto nº 1.214/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativamente à data de publicação do Decreto nº 1.214/2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:13EE471F