ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1218/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE do Município de Fortim/CE, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, destinado à organização, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Fortim, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art. 2º. O SIMASE tem por finalidade assegurar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, promovendo a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, a garantia de direitos, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 3º. São princípios do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE:
I. Proteção integral e prioridade absoluta;
II. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
III. Responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional;
IV. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V. Intersetorialidade das políticas públicas;
VI. Municipalização do atendimento socioeducativo;
VII. Respeito à dignidade da pessoa humana;
VIII. Participação da família no processo socioeducativo;
IX. Garantia de acesso às políticas públicas.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 4º. Compete ao Município de Fortim a execução das medidas socioeducativas em meio aberto de:
I – Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;
II – Liberdade Assistida – LA.
Art. 5º. A execução das medidas socioeducativas observará os princípios, regras e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Federal nº 12.594/2012 – SIMASE.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 6º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE será gerido, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, por meio da Proteção Social Especial-PSE ou equipamento que vier a substituí-lo.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
I. Coordenar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
II. Promover a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas ao atendimento dos adolescentes e suas famílias;
III. Elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
IV. Acompanhar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário;
V. Produzir e manter atualizados os dados e informações referentes ao atendimento socioeducativo municipal;
VI. Desenvolver ações voltadas à qualificação e ao fortalecimento da rede socioeducativa.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 8º. O Município elaborará e manterá atualizado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com vigência decenal, observadas as diretrizes do Plano Nacional e do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Art. 9º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com a participação dos órgãos governamentais, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 10. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo conterá, no mínimo:
I. Diagnóstico da realidade local;
II. Objetivos e diretrizes;
III. Metas e ações estratégicas;
IV. Definição de responsabilidades dos órgãos envolvidos;
V. Indicadores de monitoramento e avaliação;
VI. Mecanismos de revisão periódica.
Art. 11. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 12. O Poder Executivo instituirá, por meio de Decreto, a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas, acompanhar a implementação das ações socioeducativas e contribuir para a elaboração, revisão, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 13. A composição, competências, funcionamento e demais normas de organização da Comissão Intersetorial serão definidos em Decreto próprio.
Art. 14. A Comissão Intersetorial elaborará e aprovará seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei e do respectivo Decreto regulamentador.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 16. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para o fortalecimento da política socioeducativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, caso necessário, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:140468FE