ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.945 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de psicólogo, do qual se exigirá ensino superior completo – Graduação em Psicologia com Registro Profissional.
Art.2º. O cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio do chamamento de aprovados no concurso público em vigor.
Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto definido em edital, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 15 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1404B352