ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 555/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais, concursados ou comissionados, que ficaram com os vencimentos inferiores ao salário mínimo, passam a perceber a quantia de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Parágrafo único: O ajuste referido neste artigo abrange todos os servidores públicos municipais concursados, contratados e comissionados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Município, podendo ser suplementadas quando necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 11 de fevereiro de 2019.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:14150957