ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 30 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste no percentual de 10% (dez por cento) aos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, incidente sobre o vencimento base constante do Anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.638, de 30 de julho de 2025.

 

Art. 2º. Os vencimentos base constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterado pela Lei Municipal nº 1.638, de 30 de julho de 2025, passam a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇODAPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará,aos23 de março de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 23 DE MARÇO DE 2026

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

 

PADRÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B

1.688,35

1.772,76

1.861,40

1.954,47

2.052,19

2.154,80

2.262,54

2.375,67

2.494,45

2.619,18

2.750,14

2.887,64

3.032,03

3.183,63

3.342,80

C

1.688,35

1.772,76

1.861,40

1.954,47

2.052,19

2.154,80

2.262,54

2.375,67

2.494,45

2.619,18

2.750,14

2.887,64

3.032,03

3.183,63

3.342,80

D

1.955,77

2.053,55

2.156,23

2.264,04

2.377,24

2.496,11

2.620,91

2.751,96

2.889,56

3.034,04

3.185,74

3.345,02

3.512,28

3.687,89

3.872,28

E

1.941,66

2.038,75

2.140,68

2.247,72

2.360,11

2.478,11

2.602,02

2.732,12

2.868,72

3.012,16

3.162,77

3.320,91

3.486,95

3.661,30

3.844,36

F

2.420,34

2.541,36

2.668,42

2.801,75

2.941,94

3.089,04

3.243,49

3.405,66

3.575,94

3.754,74

3.942,48

4.139,60

4.346,58

4.563,91

4.792,11

G

1.688,35

1.772,76

1.861,40

1.954,47

2.052,19

2.154,80

2.262,54

2.375,67

2.494,45

2.619,18

2.750,14

2.887,64

3.032,03

3.183,63

3.342,80

H

2.143,84

2.251,04

2.363,58

2.481,77

2.605,86

2.736,15

2.872,96

3.016,60

3.167,43

3.325,81

3.492,10

3.666,70

3.850,03

4.042,54

4.244,67

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de março de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:14171309