ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 234.302,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dois reais), criando a seguinte dotação:

 

24.01 26 782 0034 2 105 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais

Objetivo: Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais do Município

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

1530000000

1540000000

1610000000

175.000,00

500,0

6.900,00

402,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

50.000,00

 

Art. 2º- A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:

10.01 26 782 0034 1 100 – Construção, Recuperação, Ampliação e Conservação de Estradas Vicinais

Objetivo: Construir, Recuperar, conservar e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.

 

Elemento

Discriminação

Fonte

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1001000000

1530000000

1540000000

1610000000

175.000,00

500,0

6.900,00

402,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1001000000

50.000,00

 

Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de Março de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:141C1517