ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.531, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 234.302,00 (Duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e dois reais), criando a seguinte dotação:
24.01 26 782 0034 2 105 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais
Objetivo: Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais do Município
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 1530000000 1540000000 1610000000 |
175.000,00 500,0 6.900,00 402,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
50.000,00 |
Art. 2º- A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos e III, sendo:
10.01 26 782 0034 1 100 – Construção, Recuperação, Ampliação e Conservação de Estradas Vicinais
Objetivo: Construir, Recuperar, conservar e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.
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Elemento |
Discriminação |
Fonte |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1001000000 1530000000 1540000000 1610000000 |
175.000,00 500,0 6.900,00 402,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
1.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1001000000 |
50.000,00 |
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:141C1517