ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos moldes do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO I E II para as Secretarias de Saúde e Infraestrutura, Obras e Segurança Pública onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei, devendo esta atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça-CE.
Art. 3º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2022
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.
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CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Medico Ultrassonografista |
01 |
20 hrs |
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Medico Ortopedista |
01 |
20 hrs |
|
Educador Físico |
03 |
40 hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2022
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública de Mombaça.
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CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Mecânico |
08 |
40 hrs |
|
Operador de maquinas |
07 |
40 hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 26 de julho de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:14888B66