ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
COMPÕE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Sr. Flávio Jorge de Lima, no uso das atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomeia para compor a Comissão de Licitação da Câmara Municipal, para o ano de 2021, os seguintes membros:

 

PRESIDENTE: Fernanda Alves de Sousa, portadora do RG nº. 2007850291-2 e inscrita no CPF sob nº 052.903.143-42;

 

MEMBRO: Hewerton Henrique Rodrigues Cabral, portadora do RG nº. 95029097920 e inscrita no CPF sob nº: 036.220.523-09;

 

MEMBRO: Francisca Rozimere de Sousa Alcantara, portadora do RG nº 2002029252102 e inscrita no CPF sob nº 026.572.143-12;

 

Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, dentre as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, especialmente o seguinte:

 

I - Cadastrar os fornecedores e prestadores de serviços, mantendo atualizadas suas respectivas fichas;

II. Abrir e acompanhar o processo licitatório da despesa pública;

III. Acompanhar a Comissão de Inspeção de órgão fiscalizador, quando o assunto for avaliação;

IV. Elaboração de edital, convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão, contrato, publicações de avisos, termo de permissão de uso de bens públicos, contrato de locação de bens a terceiros;

V. Emitir parecer e proferir decisões administrativas de sua alçada e demais atribuições previstas em Lei.

 

Art. 3º. A Comissão Permanente de Licitação proporá ao Presidente desta Casa Legislativa as medidas cabíveis e legais conforme as disposições da Lei Federal n° 8.666/93, ficando inteiramente responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos documentos relativos às licitações e cadastramentos dos licitantes.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5°. Revogam-se a e as demais disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Câmara Municipal de Farias Brito, 25 de janeiro de 2022.

 

FLÁVIO JORGE DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito 


Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
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