ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 238/2011

Altera a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Art.1º Fica Criado o Conselho Municipal e Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. No âmbito do município de Catunda.

Capitulo II

Da Composição

Art.2º O Conselho a que se refere o Art.1º é constituído por 11 (onze) titulares. Acompanhado com seus respectivos suplentes. Conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) Um representante da secretaria Municipal de educação. Indicado pelo poder Executivo Municipal;

II) Um representante dos professores das escolas publica municipais;

III) Um representante dos diretores das escolas publica municipais;

IV) Um representante dos servidores técnico- administrativos das escolas públicas;

V) Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica:

VI) Um representante dos estudantes da Educação Básica;

VII) Um representante dos estudantes da Educação Básica. (indicado pela entidade de estudo secundarista);

VIII) Um representante do Conselho Municipal de Educação;

IX) Um representante do Conselho Tutelar;

X) Um representante da Sociedade Civil;

¶ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste Artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

¶ 2º A indicação referida no Art 1º caput, deverá ocorrer em até vinte dias ante do termino do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

¶ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condições constitui-se como pré requisito à participação no processo eletivo previsto no inciso ¶ 1º.

¶  4º São impedido de integrar o Conselho do FUNDEB:

I – Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, ate terceiro grau, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários municipais;

II – Tesoureiro, contador ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviço relacionados à administração ou controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes, consangüínea ou afim, até terceiros grau, desses profissionais;

III – Estudantes que não sejam emancipados: e

IV – Pais de alunos que:

a)    Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal: ou

b)    Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – Desligamento por motivos particulares;

II – Rompimento do vinculo de que trata o ¶  3º, do Art. 2º, e

III – Situação de impedimento previsto no ¶  6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

¶ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

¶ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrer simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

 

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente para apenas uma vez.

Capitulo III

Das competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – Acompanhar o controle e repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;

II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatístico e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos, gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo;

IV – Emitir parecer sobre as prestações de contas de recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal: e

V – Outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça:

Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Municípios.

Capitulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.    

Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a presidência o conselheiro designado nos termos do Art. 2º. I desta Lei.

 

Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidência do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º. A presidência será ocupada pelo vice-presidente.    

 

Art. 8º No prazo Maximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que op julgamento depender de desempate.

 

Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subornação institucional ao Poder Executivo Municipal.  

 

Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I – Não será remunerada;

II – É considerada atividade de relevante interesse social;

III – Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informaçõue lhe confiarem ou deles receberem informaç pessoas  ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que op jugamento esidentees: e

IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores involuntários do estabelecimento, no curso do mandato:

a)    – Exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:

b)    – Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho:

c)    Afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 12º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plana das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário Executivo do Conselho.

 

Art. 13 O conselho do FUNDEB poderá, sempre julgar conveniente:

I – Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgão de controle interno e externo manifestação formal a cerca do registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo:

II – E por decisão da maioria de seus membros, convocar o secretário municipal de educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do funda, devendo autoridade convocada apresenta-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 14º Durante o prazo previsto no ¶ 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 15º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Catunda-CE, em, 21 de março de 2011.

 

FRANCISCO ERNANE PERES LIMA

Prefeito Municipal de Catunda


Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:14ACD006