ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 888/2014

LEI N º. 888/2014.São Benedito/CE, em 17 de junho de 2014

*texto publicado em 18/06/2014

 

Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para os fins que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da seguridade social do Município de São Benedito-Ce, em favor da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender as despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente, no programa IGDSUAS, na seguinte dotação:

 

06. SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

06.03.0824108072.062 – Aprimoramento da Gestão IGDSUAS

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 21.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo primeiro – As fontes indicadas no art. 2º serão demonstradas no Decreto

de abertura do referido crédito.

Parágrafo segundo – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito no montante estabelecido na Lei Orçamentária de 2014.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito – CE, em 17 de Junho de 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:14BE69B2