ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº. 1.473/2019. DE 30 DE MAIO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Instituição Financeira (Caixa Econômica Federal) até o Valor de R$ 4.776.359,96 (quatro milhões setecentos e setenta e seis mil trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos) no âmbito do programa (FINISA) destinado a Obras de Infraestrutura Urbana e Social; Obras de Infraestrutura Econômica; Obras de Saneamento ambiental; Reformas, Melhorias, Ampliação e demais investimentos na zona Urbana e Rural; Equipamentos, instalações e Material Permanente, observada a Legislação vigente em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros tarifas Bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Instituição Financeira autorizada a fazer retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação me credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, Art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º.Os orçamentos ou os Créditos adicionais deverão consignar as dotações necessários as amortizações e aos pagamentos dos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 30 de maio de 2019.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei n° 004/2019 que ‘Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituição Financeira e dá outras providências’’ justifica-se diante da necessidade do Município contratar operação de crédito para atender aos anseios do Município de Farias Brito-CE.

 

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa.

 

Sabemos das inúmeras dificuldades que todos os municípios brasileiros vem passando e a alternativa para amenizar a atual recessão é a busca por crédito externo, através da captação de recursos junto às instituições bancárias, que apresentam ao ente público inúmeras linhas de financiamento, todas voltados para ações estruturantes, oferecendo condições e prazos compatíveis com a atual realidade econômica brasileira.

 

Com o Projeto de Lei, a Política de Desenvolvimento e Social do município atinge o seu ponto culminante, por tratar-se, efetivamente, de recursos financeiros, cujo aporte aos cofres municipais permitirá o atendimento de objetivos pretendidos pela Administração.

 

Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei n° 004/2019 às vossas considerações e que seja apreciado, reiterando mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:14C596C6