ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741.2024

Lei Municipal Nº 741/2024Aratuba, 05 de dezembro de 2024.

 

Institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aratuba - CMPC na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE ARATUBA - CMPC

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aratuba - CMPCA, vinculado a Secretaria de Turismo e Cultura de Aratuba, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamentos definidos nesta Lei.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aratuba constitui-se num órgão de nível de assessoramento, controle social e deliberação coletiva, junto ao poder público municipal, em matéria normativa, consultiva, deliberativa, planejamento setorial e orçamentário, propondo a formulação de políticas públicas com vistas a promover a articulação e o debate entre o governo municipal e a sociedade civil organizada para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais, observada a competência que lhe confere a legislação municipal, estadual e federal específica.

 

Art. 3º - o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aratuba, terá Sede na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aratuba ou em local a ser definido pela administração municipal.

 

Parágrafo Único - O município de Aratuba colocará a disposição do conselho, condições necessárias e seu pleno funcionamento, incluindo nestes pessoal e equipamentos.

 

Art. 4º - O Conselho manifestara-se á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes.

 

CAPITULO II

 

DAS ATIBUIÇÕES

 

Art. 5º - |Compete ao Conselho:

 

Representar a sociedade civil de Aratuba, junto ao poder público municipal, nos assuntos culturais.

II Elaborar, junto a Secretaria de Turismo e Cultura de Aratuba, diretrizes e normas referentes à política cultural para o município.

Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do município.

Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico -cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação cultural.

Garantir continuidade de projetos e programas e projetos culturais de interesse do município e sociedade civil.

Emitir parecer sobre questões referentes a:

Prioridades programáticas e orçamentais.

Propostas de obtenção de recursos.

Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.

Colaborar com estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal.

Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Orçamento Anual - LOA, relativos a Secretaria de Cultura.

Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecida pela secretaria, bem como suas relações com a sociedade civil.

Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando sua execução.

Estimular e participar para o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais de demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e viver cultural.

Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo escutar a sociedade civil para fins de revisão da política cultural do município.

Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos fazedores de cultura.

Propor e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município.

Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Propor e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura.

Auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de entidades de visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções.

Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural.

Auxiliar a secretaria na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio municipal.

Aprovar diretrizes que encerem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las a aprovação Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, do Programa Municipal de Cultura.

Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pautas nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.

Participar na elaboração quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus culturais junto a lei municipal de incentivo a cultura.

Apoiar, orientar, assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros das cidades.

Acompanhar a elaboração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do fundo municipal de cultura.

Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura.

Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

Paragrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura poderá atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando e edição de normas que não colidam com as diletrizes do conselho estadual de cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.

 

CAPITULO III

 

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura será composto 19 (dezenove) membros, sendo 05 (cinco) do poder público e 14 (quatorze) da sociedade civil, sendo conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.

 

Paragrafo Único - serão distribuídos da seguinte forma as 19 (dezenove) representações:

 

SOCIEDADE CIVIL

 

1 - POVOS INDIGENAS

2 - POVOS QUILOMBOLAS

3 - MUSICA

4 - DANÇA

5 - TEATRO

6 - ARTESANATO E MODA

7 - MIDIAS DIGITAIS E AUDIO VISUAL

8 - CULTURA POPULAR

9 - LITERATURA

10 - ARTES VISUAIS

11 - PRODUÇÃO CULTURAL

12 - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCs

13 - PATRIMONIO MATERIAL E IMATERIAL

14 - CULTURA RELIGIOSA

 

PODER PUBLICO

 

1 - CÂMARA MUNICIPAL

2 - SECULT ARATUBA

3 - SEC EDUCAÇÃO

4 - SEC ASSISTENCIA

5 - PROCURADORIA MUNCIPAL

 

§ 1º - Os mandatos dos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Aratuba, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.

 

§ 2º - Os representantes do poder publico e das instituições serão indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades e exercerão o mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.

 

§ 3º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas , num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa a presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC de Aratuba, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

§ 4º - Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou caso de desligamento da entidade que representa, o membro titula será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.

 

Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes da sociedade civil nas áreas artitisco-culturais e/ou educacionais de Aratuba serão eleitos pelos seus respectivos pares.

 

Paragrafo Único - Serão eleitos a membros Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC de Aratuba, só candidatos da sociedade civil nas áreas artístico culturais e ou educacionais de Aratuba que atendam so seguintes requisitos.

 

Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição.

Ser reconhecido pela comunidade local como, participante, organizador, produtor ou incentivador cultural.

Ter atuação e atividades culturais com no mínimo de 01 (um) ano antes da concorrência ou indicação a vaga a ser comprovado pelo Mapa Cultural do Estado do Ceará.

 

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:

 

Plenária

Presidência de Honra

Presidência

Secretaria Executiva

Câmaras Temáticas

 

Art. 10º - A presidência de honra do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de |Cultura ou quem lhe fizer a vez, podendo, opinar, sugerir e votar.

 

Art. 11º - O presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC será eleito entre seus pares.

 

§1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

 

§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuição de cada item da estrutura acima.

 

§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da estrutura do conselho.

 

CAPITULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.12 º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC fará realizar uma vez por ano, plenária pública.

 

Art. 13º - A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar estrutura física e suporte administrativos necessários para o funcionamento do Conselho, no que se refere à instalação, material bem como o custeio deste funcionamento.

 

Art. 14 º - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de passagens e/ou ajuda com combustível, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

 

Art. 15º - O Regimento Interno do Conselho determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação.

 

Art. 16º - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizado a composição do Conselho, a partir das indicações e eleições de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.

 

Art. 17º - O Conselho no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da aprovação da Lei para elaborar Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

 

Art. 18º - As despesas decorrentes da execução desta Lei , correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Aratuba, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentaria Anual - LOA.

 

Art. 19º - O município criará, por Lei ordinária, o Programa Municipal de Icentivo a Cultura composto pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de projetos culturais.

 

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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