ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 879/2026 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA A MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ibicuitinga, a “Marcha para Jesus”, a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de agosto, integrando o calendário oficial de eventos do Município. §1º. O evento terá início em local previamente definido pela organização, com concentração dos participantes, seguindo em caminhada por vias públicas até ponto de encerramento, podendo incluir apresentações culturais, musicais e manifestações de fé. §2º. A organização do evento contará com a participação das instituições religiosas, entidades civis e demais segmentos da sociedade que desejarem contribuir com a realização da Marcha, promovendo a manifestação pública da fé no âmbito municipal.
Art. 2º. A “Marcha para Jesus” tem por finalidade:
I – promover a manifestação pública de fé cristã, por meio de louvores, orações e proclamação do evangelho;
II – incentivar a cultura da paz, do amor, da solidariedade e da fraternidade entre os cidadãos;
III – fortalecer a integração entre as igrejas e a comunidade;
IV – desenvolver ações de caráter social e beneficente, incluindo a arrecadação de alimentos não perecíveis e outros donativos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social e instituições filantrópicas do Município.
Art. 3º. A organização do evento será de responsabilidade exclusiva das denominações religiosas, sem interferência do Poder Público na condução das atividades religiosas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE MAIO DE 2026.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:14ED31D5