ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de recurso administrativo proposto pela senhora Maria Helena Sampaio da Silva, pedindo reforma de decisão exarada pela Secretaria Municipal de Saúde que negou pedido de licença remunerada para disputa a cargo eletivo da contratada no Município de Abaiara-CE.
Argumenta que há previsão da licença pleiteada no Estatuto dos Servidores Municipais, tendo sido concedida para o senhor Matheus Pereira Gomes da Silva, o que, por critério de isonomia, deveria ser também extensível a recorrente.
Sem razão a recorrente.
A relação jurídica da recorrente com o Município de Brejo Santo é uma relação contratual, fruto de processo seletivo, regida pelo edital do certame e pelo contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, não lhe é aplicável a Lei Municipal 955/2017 (Estatuto dos Servidores).
Situação diferente é a do servidor mencionado no recurso, eis que possui junto ao Município de Brejo Santo vínculo jurídico administrativo estatutário, fruto de prévia aprovação em concurso público.
Para além disso, verifica-se existir reiteradas informações da Secretaria de Saúde dando conta da escassez de médicos com riscos ao regular fornecimento do serviço público de saúde, sendo indispensável o labor da recorrente.
Assim, tendo em vista que o cargo disputado é em município diverso de Brejo Santo, bem como levando-se em consideração que o contrato administrativo não disciplina tal modalidade de licença, o não provimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se integralmente a decisão da secretária de saúde.
Brejo Santo-CE, em 9 de setembro de 2024
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:14EE4E61