ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.894/2017

Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com referência a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 

Paço da Prefeitura Municipal, em 20 de Março de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gleirton Dias Figueiredo
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