ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 032/2014.

Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

 

Altera a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:

 

Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – fica acrescentado o inciso VII, nos Órgãos de Gestão, estabelecidos no art. 9º, da Lei nº 19/2011:

 

“Art. 9º - (. . .)

II – GESTÃO BUROCRÁTICA

(....)

III – Controladoria Geral do Município” N.R

 

II – Acrescenta o Art. 31-A:

 

“SEÇÃO VII

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 31-A. Compete à Controladoria Geral do Município:

 

I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:

 

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;

b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;

i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;

j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;

l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;

n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;

o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;

p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R

 

III - fica acrescentado o inciso VI, nas Atividades Meios, estabelecidas no art. 33, da Lei nº 19/2011:

 

“Atividades Meio

(...)

VI – Controladoria Geral do Município

Secretário

Assessor I

Núcleo Revisor de Contas

Núcleo de Auditoria

Núcleo de Informações Municipais

Núcleo de Apoio às Atividades Contábeis”N.R

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE

 

ANEXO – I

Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.

 

Cargo

Código

Quantidade

Remuneração

Secretário

ARN 01

09

1.962,65

Secretária Executiva

ARN 02

01

1.385,40

Secretária

ARN 03

08

946,69

Chefe de Gabinete

ARN 04

01

1.962,65

Assessor Especial Gabinete

ARN 05

02

1.385,40

Chefe de Departamento

ARN 06

21

1.269,95

Chefe de Divisão

ARN 07

29

865,88

Procurador Geral do Município

ARN 08

01

1.962,65

Assessor I

ARN 09

04

923,60

Assessor II

ARN 10

05

831,24

Assessor III

ARN 11

05

715,79

Diretor Escolar

ARN 12

07

1.500,85

Assistente Técnico Pedagógico

ARN 13

15

1.260,23

Coordenador da Educação I

ARN 14

10

1.182,28

Coordenador da Educação II

ARN 15

03

909,43

Diretor Adm do Hospital Municipal

ARN 16

01

1.500,85

Diretor Técnico do Hospital Municipal

ARN 17

01

946,69

Supervisor de Enfermagem/PSF

ARN 18

01

946,69

Coordenador da Saúde

ARN 19

05

946,69

Assistente Social

ARN 20

04

946,69

Administrador de Fundo Especial

ARN 21

03

1.385,40

Tesoureiro

ARN 22

01

1.385,40

Presidente Com Permanente Licitação

ARN 23

01

946,69

Contador

ARN 24

01

1.962,65

Assistente de Contabilidade

ARN 25

02

1.269,95

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:15041744