ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ PROVIDÊNCIAS”
O Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal, o Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, responsável pelo controle social, pelo Município de Ipaumirim-CE, de serviços de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; fornecer o necessário suporte da sociedade à Política e ao Plano de Saneamento Básico de que trata a Lei Federal n. 11.445 de 05 de janeiro de 2007.
§ 1º - As competências do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social são limitadas às matérias relativas ao Município de Ipaumirim/CE.
§ 2º - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
Artigo 2º - O Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico é integrado pelos seguintes membros:
I – dois titulares dos serviços;
II – dois de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III – dois dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV – dois dos usuários de serviços de saneamento básico;
V – dois de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Artigo 3º - Os membros do Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal mediante nomes indicados pelas entidades que representam.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico não receberão qualquer estipêndio do cofre público municipal, sendo os serviços considerados de relevância ao município.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social será de dois anos, permitida uma recondução, ou igual período.
Parágrafo Único – Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído
Art. 5º - O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social reunir-se-á ordinariamente 01(uma) vez por ano, no período designado em seu regimento, e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão públicas e presididas por um dos representantes do prestador dos serviços de saneamento.
§ 2º - Cada um dos membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de desempate.
§ 4º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais e entidades numa mesma reunião do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social.
§ 5º - As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social serão definidas em regimento interno.
Artigo 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal designará data, hora e local para a realização de audiência publica para a apresentação dos membros e início dos trabalhos do Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.
Artigo 7º - A audiência pública desenvolverá seus trabalhos visando a adoção de métodos e providências ao Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos quinze dias do mês de Dezembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:150C36B0